Navegando por Assunto Pagamento indevido
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2021-02 | A reposição ao erário de valores pagos indevidamente pela administração pública federal: a aplicação da boa-fé como vetor orientativo para a consecução da proteção à confiança | Marques, Raphael Peixoto de Paula; Lima, Harlem Souza |