Navegando por Assunto PEC 11/2011. ADI 4029
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2013-08-30 | O excesso de medidas provisórias e a usurpação da função legislativa pelo executivo | Cavalcante Filho, João Trindade; Rosenda, Kamila Rodrigues |