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Navegando por Assunto Omissão legislativa

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MONOGRAFIA_Cinthya Luna Betini_ESPECIALIZACAO DIREITO PUBLICO_2008.pdf.jpg2008A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões LegislativasPôrto, Inês; Betini, Cinthya Luna
DISSERTAÇÃO__KARINNE FONTENELE SAMPAIO_MESTRADO EM DIREITO _2017.PDF.jpg2017O controle de constitucionalidade da omissão legislativa e seus aspectos contemporâneos: a (im)possibilidade de diálogo entre o CN e o STFMendes, Gilmar Ferreira; Sampaio, Karinne Fontenele
2025O direito à saúde e o canabidiol: entre a regulamentação administrativa, a judicialização e uma proposta de soluçãoFerreira, Pedro Victor Porto; Soares, Millena Pereira
DISSERTAÇÃO_EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA_MESTRADO EM DIREITO 2017.pdf.jpg2021A tutela do direito fundamental a prestação normativa: a função do tribunal constitucionalVictor, Sérgio Antônio Ferreira; Oliveira, Eduardo Alvares de
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