Navegando por Assunto Medida Provisória
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2015-03-31 | O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário | Mendes, Gilmar Ferreira; Moreira, Izys |
 | 2012 | Conflito: a força do executivo, pelo excesso de medidas provisórias, incomoda o legislativo? | Costa, Guilherme Ferreira da |
 | 2004-07 | A emenda constitucional nº 32, de 2001, e as medidas provisórias remanescentes do regime anterior. | Rezende, Renato Monteiro de |
 | 2013-08-30 | O excesso de medidas provisórias e a usurpação da função legislativa pelo executivo | Cavalcante Filho, João Trindade; Rosenda, Kamila Rodrigues |
 | 2012-06-21 | Medida provisória em matéria tributária: alteração dos tributos federais e os critérios da relevância e urgência | Branco, Paulo Gustavo Gonet; Almeida, Marcelo Santos de |
 | 2003-07 | A medida provisória não convertida em lei e a edição de decreto legislativo | Rodrigues, Ana Cláudia Manso S. O. |