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2013-11-29
Da judicialização das políticas públicas do direito à saude: comentários ao julgamento da STA 175 no Supremo Tribunal Federal.
Cavalini, Rafael Santos Reis
2022
Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e energia elétrica: o reconhecimento de outro direito fundamental?
Wimmer, Miriam
;
Alves, Caio José de Oliveira
2012-06-11
Eficiência, mínimo existencial e políticas públicas: um estudo de caso
Ximenes, Julia Maurmann
;
Veríssimo Sobrinho, Otávio
2012-06-11
Justiça distributiva e a reserva do possível.
Ximenes, Julia Maurmann
;
Mourão, Ricardo Teixeira Leite
