Navegando por Assunto Lesividade relevante
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025 | Da aplicação do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento do ato de improbidade administrativa | Garbaccio, Grace Ladeira; Araújo, Fábio Manoel Fragoso Bittencourt |