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2022
A Lei de Improbidade Administrativa e as mudanças implementadas pela Lei n° 14.230: uma análise a luz do direito fundamental a probidade administrativa e do princípio da retroatividade da norma mais benéfica
Abade, Denise Neves
;
Andrade, Ticiane Carvalho
2025
Meios consensuais de resolução de conflitos no Direito Administrativo Sancionador
Fernandes, Victor Oliveira
;
Araújo, Geyzon Rezende de
2024
A transubstanciação do dolo pela nova lei de improbidade administrativa: investigação defensiva e paridade de armas como prova concreta para afastamento de condenação
CALLEGARI, André
;
CUNHA, Márcio Messias
