Navegando por Assunto Legalidade Administrativa Pós-Moderna
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2013-01 | Uma concepção pós-moderna do princípio da legalidade administrativa à luz da teoria da legislação simbólica e da necessidade de concretização de direitos fundamentais. | Santiago, Rafael da Silva |

