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Autor(es)
2016
Os institutos da decadência e da prescrição no direito tributário e debates jurisprudenciais.
Ávila, Daniela Queiroz de
2012-06-21
A modalidade do lançamento tributário na contribuição do fundo de saúde do exército
Hable, José
;
Nunes, Edilton Oliveira
2015-11-19
Prescrição e decadência tributária no STJ: o termo inicial do prazo decadencial do lançamento por homologação, segundo o RESP 973.733.
Bittencourt, Guilherme Pinheiro
