Navegando por Assunto Irretroatividade Penal Maléfica
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2022-04 | A aplicação da retroatividade penal benéfica ao acordo de não persecução penal: na doutrina, no ministério público e na jurisprudência | Corsetti, Michelangelo; Alves, Sara Antônia Ferreira |