Navegando por Assunto Inconstitucionalidade por omissão
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2008 | A Omissão Inconstitucional e a Atuação Normativa do Judiciário | Ximenes, Julia Maurmann; Macedo, Thiago Nacfur |
 | 2021-02 | Proteção jurídica dos direitos fundamentais ante a omissão legislativa: decisão do STF na ADO 26 | Vale, André Rufino do; Menezes, Sibylla Naoum |