Navegando por Assunto Homologação
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2008 | Extinção do crédito tributário à luz do § 4° do art. 150 do CTN | Carvalho, Miguel Angelo Farage de |
2023 | O papel do magistrado no Acordo de Colaboração Premiada | Faccini Neto, Orlando; Oliveira, Letícia Silva Carneiro de |