Navegando por Assunto Garantias fundamentais
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2022 | Inquérito policial: histórico, finalidade e direito de defesa | Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti; Meira, Leo Garrido de Salles |
 | 2010 | A regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso no curso da execução de pena | Ono, Regina |