Navegando por Assunto Fundamentação das decisões judiciais
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2013 | Embargos de declaração natureza jurídica de recurso | Binder, César; Pantoja, Larissa Sousa Oliveira |
![]() | 2021-02 | A incidência do princípio da bagatela nas ações de improbidade administrativa | Silveira, Marilda; Oliveira, Mariana Costa de |