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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2012 | Aplicação do código de defesa do consumidor as entidades de previdência privada: estudo de caso da Súmula 321 do STJ | André, Luis; Silva, Felipe Alves Vaz e |
 | 2012-06-15 | A inversão do ônus da prova no CDC: momento processual adequado. | Longo, Ana Carolina Figueiró; Carrasco, Anísio |