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2021
Análise crítica do procedimento licitatório da dispensa de licitação prevista na Lei 13.979/2020
Cortez, Rafael de Paula Santos
;
Fontes, Miguel Janeiro Martos
2016
Interrupção do fornecimento de água tratada, em razão da necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas de acordo com o art.40, II lei 11445/2005 em confronto a norma estabelecida no art. 22 do código de defesa do consumidor
Marques, Salomão Taumaturgo
;
Antonio, Ruy Maurici