Navegando por Assunto Emenda constitucional
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2019-06-29 | Orçamento impositivo: o que mudou? | Rodrigues, Leandro do Nascimento; Santos, Sérgio Ricardo Silva dos |
 | 2017 | Recall - A destituição de um representante feita pelo seu representado : Uma proposta de emenda à constituição | Silveira, Marilda de Paula; Santos, Manuela Karoline Brito |