Navegando por Assunto Eficácia Horizontal
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2009-11 | Supremo reconhece a aplicabilidade direta dos direitos fundamentais às relações privadas. | Figueiredo, Fernanda Mendonça |