Navegando por Assunto Efeito Ex Nunc
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2022 | Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte | Santiago, Marcus Firmino; Menegon, Francys Ricardo |