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Autor(es)
2012-06-15
Representação adequada na ação civil pública brasileira: superação da coisa julgada secundum eventum litis.
Silva, Christine Oliveira Peter da
;
Oliveira, Andréa da Costa
2012-07-02
A tutela coletiva dos direitos: a ação civil pública brasileira e a class action for damages norte-americana
Silva, Camilo Spíndola
;
Pina, Andréa Dantas
2013-12-18
Verbas punitivas: uma perspectiva sobre a proteção constitucional do consumidor.
Cruz, André Pinheiro.
