Navegando por Assunto Constituição Normativa
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2013-03 | Reserva de lei e potestade regulamentadora na constituição normativa. | Balaguer Callejón, Francisco |
2013-07-26 | XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional : Encerramento | Instituto Brasiliense de Direito Público |