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Autor(es)
2017
Controle externo exercido pelos tribunais de contas diante da discricionariedade administrativa
D'Abadia, Bruno Magalhães
;
Leal, Mariana Leão Marques
2022
Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídica
Medeiros, Eduardo Alecsander Xavier de
2022
Regime jurídico administrativo e unicidade da jurisdição: controle judicial de atos sancionatórios fundamentados na lei anticorrupção
Silveira, Ricardo Geraldo Rezende
;
Nogueira Junior, Anselmo
2017
Registro de atos de aposentadoria pelo tribunal de contas
Araújo, Carlos Mauricio Lociks
;
Sebba Filho, Antônio