Navegando por Assunto Artigo 155, da Constituição Federal
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2008 | Não Cumulatividade e Diferimento: O problema da apropriação de créditos de ICMS relativos ao recolhimento do tributo na operação mercantil anterior | Dias, Walfrêdo Frederico de Siqueira Cabral |