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Navegando por Assunto Art. 24

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Monografia_ALESSANDRA NOGUEIRA PEREIRA_Especialização_2008.pdf.jpg2008Normas gerais: estudo de três casos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 24 e seus §§ da Constituição FederalPorto, Inês; Pereira, Alessandra Nogueira
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