Navegando por Assunto Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2013-11-29 | A constitucionalidade da lei de anistia: análise dos fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. | Azevedo, Márcia Regina da Silva |
| 2013-07-29 | XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional: o Poder Judiciário e Federação. | Instituto Brasiliense de Direito Público |