Navegando por Assunto Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2006 | Arguição de descumprimento de preceito fundamental: virtualidades inexploradas e Propostas de Lege Ferenda | Mendes, Gilmar Ferreira; Aquino, Hercílio de Azevedo |