Navegando por Assunto Arguição
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2008-09 | Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Conceitos e Aplicabilidade Factível Analisados e Construídos Fundamentalmente sob os Pilares da Hermenêutica Jurídica – Parte II. | Garcia, Kelly Gracie Pinto |