Navegando por Assunto Agências Reguladoras Independentes
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2011 | Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na ponderação de interesses em decisões regulatórias | Pereira, Flávio Henrique Unes; Vianna, Gabriela Villela de Andrade |