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Autor(es)
2017
Uma análise da competência normativa da ANTAQ no caso do contrato de uso temporário
Barcellos, Marco Aurélio
;
Salles, Ana Luiza Becker
2016
A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico.
Brandão, Catharina Moraes Ferreira
