Navegando por Assunto Administração Pública Direta e Indireta, Descentralização
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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 | 2014-02-28 | Da não aplicabilidade das regras do concurso público aos serviços sociais autônomos, e natureza jurídica das receitas fomentadoras destas entidades privadas. | Araújo Neto, Wilson Corrêa de |