Navegando por Assunto Adimplemento
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2013-05-23 | A inconstitucionalidade da exigência do recebimento definitivo, pela administração pública, como termo inicial do prazo da alinea "a" do inciso XIV do artigo 40 da Lei n. 8.666/93. | Leite, Humberto Barbosa da Silva |