Navegando por Assunto ADI 4874
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2021 | Apontamentos teóricos e jurisprudenciais sobre a reserva de administração no âmbito do poder normativo das agências reguladoras | Monteiro Neto, José Trindade; Mendes, Pedro Gonçalves |