Navegando por Assunto (In)constitucionalidade
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2021 | (In)constitucionalidade da execução provisória da pena nos crimes de competência do tribunal do júri após o advento da Lei n° 13.964/2019 | Carvalho, Marília Araújo Fontenele de; Santana, João Daniel Soares |