Navegando por Autor Bittencourt, Guilherme Pinheiro
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2015-11-19 | Prescrição e decadência tributária no STJ: o termo inicial do prazo decadencial do lançamento por homologação, segundo o RESP 973.733. | Bittencourt, Guilherme Pinheiro |