Navegando por Autor Alvarenga, Ivo de Souza
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2015 | A eficácia erga omnes da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. | Galvão, Jorge Octávio Lavocat; Alvarenga, Ivo de Souza |