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- Renúncia de receitas tributárias 1
- Renúncia do ICMS 1
- Renúncia fiscal 4
- Renúncia prévia de herança 1
- Renúncia, Mandado Eletivo 1
- Repactuação 1
- Repactuação contratual 1
- Reparação civil 1
- Reparação do dano 1
- Reparação integral 1
- Reparação integral do dano 1
- Reparos 1
- reparos 1
- Repartição constitucional de competências fiscais 1
- Repartição de Competências 2
- Repartição de rendas 1
- Repasse Financeiro 1
- Repasses sociais 1
- Repercussão Geral 32
- Repercussão geral 10