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- Recurso Especial Repetitivo 6
- Recurso especial repetitivo 3
- Recurso Excepcional 2
- Recurso Extraordinário 32
- Recurso extraordinário 5
- Recurso extraordinário no 1.211.446/SP 1
- Recurso Extraordinário nº 641.320 1
- Recurso Extraordinário, Requisitos de Admissibilidade 1
- Recurso Extraordinário. 1
- Recurso hierárquico impróprio 1
- Recurso prematuro 1
- Recurso Repetitivo 1
- Recurso repetitivo 1
- Recurso Repetitivo em Matéria Tributária 1
- Recursos 13
- Recursos de Agravo 1
- Recursos Especiais Repetitivos 1
- Recursos Excepcionais 1
- Recursos Excepcionais, Efeitos 1
- Recursos Extraordinário 1