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- Acordo Coletivo, Princípios 1
- Acordo Coletivo, Sindicato 1
- Acordo de colaboração premiada 2
- Acordo de cooperação técnica 1
- Acordo de Escazú 1
- Acordo de Leniência 3
- Acordo de leniência 6
- Acordo de Leniência, Principio da Preservação da Empresa 1
- Acordo de não persecução civil 1
- Acordo de Não Persecução Penal 3
- Acordo de não Persecução Penal 1
- Acordo de não persecução penal 9
- Acordo de Salvaguardas Tecnológico 1
- Acordo Extrajudicial 1
- Acordo Internacional 2
- Acordo não persecução penal 1
- Acordo penal 1
- Acordos 1
- Acordos Administrativos 1
- Acordos de leniência 1