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- Proibição de Excesso 1
- Proibição de prisão por dívida 1
- Proibição de retrocesso 1
- Proibição do bis in idem 1
- Projeto Amazônia Protege 1
- Projeto Anticrime 1
- Projeto Arquitetônico de Brasília 1
- Projeto de decreto legislativo 1
- Projeto de Lei 5.276/2016 1
- Projeto de Lei 2630/2020 1
- Projeto de Lei 4401/2021 1
- Projeto de Lei 5.003/2006 1
- projeto de lei de iniciativa popular 1
- projeto de lei do senado Nº 166/2010 1
- Projeto de Lei do Senado nº 281/2012 1
- Projeto de Lei n. 2.630/2020 1
- Projeto de Lei n° 4.554/2004 1
- Projeto de lei n° 4044 1
- Projeto de Lei nº 86/2008 1
- Projeto de Lei nº 4.330/2004 1