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- princípio da deferência técnico-administrativa 1
- Princípio da Dialeticidade 1
- Princípio da Diferença 1
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 1
- Princípio da dignidade da pessoa humana 4
- Princípio da dignidade humana 1
- Princípio da Economia Processual 1
- Princípio da Efetividade 1
- Princípio da Eficiência 5
- Princípio da eficiência 5
- Princípio da Fungibilidade Recursal 1
- Princípio da Fungibilidade, Aplicação 1
- Princípio da Gratuidade do Ensino Público 1
- Princípio da Hierarquia 1
- Princípio da Igualdade 5
- Princípio da igualdade 3
- Princípio da Imparcialidade 1
- Princípio da independência das instâncias 1
- Princípio da indispensabilidade do advogado 1
- Princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público 1