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- Princípio da Supremacia do Interesse Público 1
- Princípio da Taxatividade 1
- Princípio da taxatividade 1
- Princípio da Transparência 1
- Princípio da unidade de tesouraria 1
- Princípio da universalidade 1
- Princípio da vedação 1
- Princípio da vedação de retrocesso 1
- Princípio de incidência da reparação do dano causado, na pessoa do ofensor 1
- Princípio do contraditório 2
- Princípio do Estado de Direito 1
- Princípio do Excepcional Interesse Social 1
- Princípio do interesse público 1
- Princípio do juiz natural 1
- Princípio do melhor interesse 1
- Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente 1
- Princípio do melhor interesse do menor 1
- Princípio Federativo 2
- Princípio Isonomia 1
- Princípio processual 1