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- Princípio da proibição do retrocesso social 1
- Princípio da Proporcionalidade 8
- Princípio da proporcionalidade 4
- Princípio da proteção integral 1
- Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente 1
- Princípio da Proteção Judicial Efetiva 1
- Princípio da Publicidade 2
- Princípio da Razoabilidade 1
- Princípio da Reciprocidade 1
- Princípio da reserva do possível 1
- Princípio da Segurança Jurídica 3
- Princípio da segurança jurídica 5
- Princípio da Seletividade 1
- Princípio da Separação dos Poderes 3
- princípio da separação dos poderes 1
- Princípio da Simetria 2
- Princípio da Solidariedade Familiar 1
- Princípio da Subsidiariedade 1
- Princípio da subsidiariedade 1
- Princípio da Subsidiariedade, Direito Europeu 1