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- Princípio da Efetividade 1
- Princípio da Eficiência 5
- Princípio da eficiência 4
- Princípio da Fungibilidade Recursal 1
- Princípio da Fungibilidade, Aplicação 1
- Princípio da Gratuidade do Ensino Público 1
- Princípio da Hierarquia 1
- Princípio da Igualdade 5
- Princípio da igualdade 3
- Princípio da Imparcialidade 1
- Princípio da independência das instâncias 1
- Princípio da indispensabilidade do advogado 1
- Princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público 1
- Princípio da inocência 1
- Princípio da insignificância 7
- Princípio da Insignificância, Jurisprudência 1
- Princípio da Insignificância, Reincidência Criminal 1
- Princípio da Intranscendência 1
- Princípio da intranscendência 2
- Princípio da Isonomia 6