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- Medida provisória 1
- Medida Provisória nº 467, de 2009 1
- Medida socioeducativa 2
- Medida Socioeducativa, Estatuto da Criança e do Adolescente 1
- Medidas atípicas 1
- Medidas atípicas motivadas 1
- Medidas Cautelares 4
- Medidas cautelares 2
- Medidas de Segurança 1
- Medidas executivas atípicas nas execuções pecuniárias 1
- Medidas não tarifárias 1
- Medidas Protetivas 1
- Medidas protetivas 1
- Medidas protetivas de urgência 2
- Medidas Provisórias 1
- Megaprocessos 1
- Meio Ambiente 19
- Meio ambiente 13
- Meio ambiente do trabalho 1
- Meio Ambiente, Auto de Infração 1