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- Lei nº 8.429/1992 1
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- Lei nº 8.666, de 1993, art. 25, caput 1
- Lei nº 8.666/1993 2
- Lei nº 8.666/93 2
- Lei nº 8.906/94 1
- Lei nº 8.971/1994 1
- Lei nº 8009/90 1
- Lei nº 9.278/1996 1
- Lei nº 9.637/98 1
- Lei nº 9.868/1999 1
- Lei nº. 12.850/2013. 1
- Lei nº10.267 1
- Lei nº9.494/97 1
- Lei Orçamentária 1
- Lei orçamentária 1
- Lei Orçamentária Anual (LOA) 1
- Lei Orçamentária do Distrito Federal 1
- Lei Orçamentária, Brasil 1
- Lei organizadora dos arranjos político-institucionais 1