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- arrecadação 1
- Arrendamento Mercantil 2
- Arrendamento portuário 1
- Arresto domiciliar 1
- Art. 1.034 do Código de Processo Civil 1
- Art. 139, IV 1
- Art. 24 1
- Art. 28 do CP 1
- Art. 41-A 1
- Art. 52, X, da Constituição Federal de 1988 1
- Art. 54 da Lei n° 9.784/99 1
- Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal 1
- Art. 655-A 1
- Art. 942 1
- Art. 966 do Código de Processo Civil 1
- Articulação entre os poderes 1
- Artigo 103, § 3º 1
- Artigo 133 da Constituição 1
- Artigo 135 1
- Artigo 135 do CTN 1