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- Lei de Responsabilidade Fiscal, Reúncia de Receita 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal,Extrafiscalidade 1
- Lei do Abate 1
- Lei do Cooperativismo 1
- Lei do feminicídio 1
- Lei dos partidos políticos Constituição 1
- Lei em sentido estrito 1
- Lei Estadual nº 14.946/2013 SP 1
- Lei Federal n° 13.303/2016 (Lei das Estatais – LE) 1
- Lei Federal nº 11.445/07 1
- Lei Federal nº 13.129/2015 1
- Lei Federal nº 13.465/2017 1
- Lei Federal nº 7.289/84 1
- Lei Federal nº 7.479/86 1
- Lei Ficha Limpa 1
- Lei Geral da Copa 1
- Lei Geral da Copa, Brasil 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 4
- Lei geral de proteção de dados 4
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 2