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- Lei de execução penal 1
- Lei de Improbidade Administrativa 1
- Lei de Improbidade Administrativa 1
- Lei de improbidade administrativa 3
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1
- Lei de introdução das normas do Direito brasileiro (LINDB) 1
- Lei de Liberdade Econômica 1
- Lei de liberdade econômica 1
- Lei de Licitação 1
- Lei de licitações e contratos 3
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos 1
- Lei de Locação, Lei n. 8.245/91 1
- Lei de Migração 1
- Lei de migração 1
- Lei de prestação de alimentos 1
- Lei de proteção aos dados 1
- Lei de recuperação judicial e falência 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 13
- Lei de responsabilidade fiscal 5
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 1