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- Efeito Fly Paper 1
- Efeito Suspensivo 1
- Efeito suspensivo 1
- Efeito Translativo 1
- Efeito Vinculante 4
- Efeito vinculante 5
- Efeito Vinculante, Consequências 1
- Efeito Vinculante. 1
- Efeitos 4
- Efeitos Aleatórios 2
- Efeitos concorrenciais 1
- Efeitos conglomerados 1
- Efeitos da condenação 1
- Efeitos da decisão 1
- Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade 1
- Efeitos do inadimplemento 1
- Efeitos Fixos 1
- Efeitos infringentes 1
- Efeitos jurídicos 1
- Efeitos sucessórios 1