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- Efeitos concorrenciais 1
- Efeitos conglomerados 1
- Efeitos da condenação 1
- Efeitos da decisão 1
- Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade 1
- Efeitos do inadimplemento 1
- Efeitos Fixos 1
- Efeitos infringentes 1
- Efeitos jurídicos 1
- Efeitos sucessórios 1
- Efeitos temporais da coisa julgada 1
- Efeitos tributários 1
- Efetivação 2
- Efetivação dos direitos 1
- Efetivação dos direitos fundamentais 1
- Efetividade 20
- Efetividade de direitos 1
- Efetividade do Processo 1
- Efetividade legislativa 1
- Efetividade. Segurança Jurídica. Tutela Provisória. Urgência. Evidência. 1